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Covid-19 14 mar, 2020, 22:11

Açores não podem impor quarentenas, garante constitucionalista (Vídeo)

O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que o governo regional não tem competência para determinar a quarentena de cidadãos nacionais que cheguem à Região.

Ouvido pela RTP-Açores, o constitucionalista explica que essa é uma competência da Assembleia da República ou do Governo da República, após autorização do parlamento.

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