Nessa lei, a assembleia impunha determinados prazos ao governo, o que levanta dúvidas a Pedro Catarino.

A Assembleia Regional vão ainda apreciar uma anteproposta de lei, apresentada em conjunto pelo PSD, CDS e PPM, que defende a inclusão das novas substâncias psicoativas no regime jurídico sobre tráfico e consumo de drogas.

Os três partidos que formam o Governo apresentam juntos duas outras iniciativas, uma propondo uma auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA e outra defendendo a implementação de uma "Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens", devido à interrupção do ano letivo, na sequência da pandemia.

Os deputados vão também analisar duas propostas do PS: uma sobre a integração nos quadros da função pública dos trabalhadores das empresas públicas que forem, entretanto, extintas, e outra sobre a implementação de medidas de apoio às famílias devido à covid-19.

O CDS leva também a plenário, uma proposta para a criação do "Enfermeiro de Família", ao passo que o PAN e o PPM apresentam duas propostas para a criação da figura do "Provedor do Animal".