Trata-se de uma lei nacional, que PS e PSD já admitiram que não vão propor a sua continuidade.
Este diploma, cuja vigência termina a 12 de setembro, foi aprovado na Assembleia da República com votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal, abstenção do BE, PCP, PAN e Verdes e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Votaram favoravelmente PS, PSD, CDS-PP e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
RTP-Açores