Também as "lacunas socioeconómicas" da região na "relação com Portugal e a União Europeia" são referidas por Bruxelas numa missiva enviada ao Governo português a propósito da aprovação da ajuda financeira à companhia aérea açoriana.
A carta foi enviada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e à qual a agência Lusa teve hoje acesso, datada de 18 de agosto, aquando da ‘luz verde’ do executivo comunitário ao apoio financeiro.
Na ocasião foi também referido que seria aberta uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia, em concreto três aumentos de capital em anos recentes.
As consequências de uma falência da SATA "seriam particularmente graves no contexto da crise social e económica gerada pelo surto de covid-19" e tal dificultaria também "a trajetória de recuperação económica dos Açores, advogou Vestager.
"Uma falência da SATA levaria a graves problemas sociais e dificuldades económicas para a região e efeitos colaterais significativamente negativos sobre segmentos importantes da economia" regional, é ainda assinalado.
A Comissão Europeia diz ainda ter recebido de Portugal a garantia de que o empréstimo à empresa será utilizado apenas "para atender às necessidades de liquidez urgentes identificadas", e cobrirá os "custos normais de funcionamento.
Assim, a SATA "não utilizará o auxílio de emergência para financiar medidas estruturais ou outras atividades que não a sua operação atual", é dito.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação.
Foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez.
"As autoridades portuguesas afirmam que os aumentos de capital em questão não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado", referiu a Comissão Europeia.
São estes apoios públicos que Bruxelas vai agora "investigar mais aprofundadamente", visando perceber "se os aumentos de capital constituíram auxílios estatais que deveriam ter sido notificados à Comissão e, em caso afirmativo, se as medidas de apoio anteriores satisfazem as condições das orientações de 2014 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação", concluiu a instituição.
O atual conselho de administração da transportadora açoriana tomou posse em janeiro e comprometeu-se a apresentar um plano estratégico e de negócios até ao final do primeiro trimestre do ano, mas a pandemia da covid-19 obrigou a uma reavaliação do documento.
Em julho, a SATA sublinhou que "o contexto provocado pela pandemia teve um impacto muito significativo" e, devido à "paragem quase total da atividade, foram implementadas todas as medidas possíveis ao dispor da gestão, num cenário em que a preservação da empregabilidade era fundamental".
Nos próximos seis meses, nos termos da regulamentação comunitária, a SATA irá, conjuntamente com o Governo dos Açores e a Comissão Europeia, trabalhar no plano de negócios que assegure a sustentabilidade económica e financeira do grupo e garanta os serviços de interesse económico geral no transporte aéreo interilhas e com o exterior.
