Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, anunciou hoje a suspensão das alterações previstas pelo Governo da República ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM). A decisão surge na pendência da promulgação das alterações recentemente aprovadas pela Assembleia da República, que agora se tornam a referência legislativa.
“O Governo suspendeu todas as alterações que estava a proceder. Aguarda a decisão. A Assembleia da República é soberana”, afirmou Miguel Pinto Luz durante uma audição na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
Anteriormente, o Executivo trabalhava numa solução para que os passageiros dos Açores e da Madeira não precisassem de adiantar o custo total das viagens para o continente, um compromisso que visava resolver a questão até ao verão.
Contudo, a Assembleia da República aprovou, em abril, alterações significativas ao modelo de atribuição do SSM, que agora passa a designar-se “mecanismo de continuidade territorial”. Uma das mudanças mais contestadas pelo Governo foi o fim do teto máximo ao custo elegível das passagens.
O Ministro expressou preocupação com as consequências desta alteração, considerando-a “irresponsabilidade” e alertando para possíveis dificuldades na sua implementação. A data exata para a entrada em vigor das novas regras ainda não está definida, dependendo da promulgação presidencial e da articulação com o Ministério das Finanças.
A audição também serviu para debater a obrigatoriedade de regularidade contributiva e tributária para o acesso ao SSM, tema que, segundo o Ministro, se tornou “extemporâneo” face às recentes alterações aprovadas. Representantes de vários partidos marcaram presença, com críticas e preocupações sobre o futuro do subsídio e o seu impacto nas regiões autónomas.
