A anteproposta de Lei de alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu aprovada na Assembleia Legislativa Regional, vem consagrar um projeto que “acaba de completar 36 anos”, destacou o dirigente da bancada social-democrata. 

João Bruto da Costa recorre à história para demonstrar o percurso de um projeto que só agora se materializa “na reafirmação de uma convicção, necessitando ainda de aprovação na Assembleia da República para a sua efetiva implementação”. 

“A 8 de abril de 1987, esta Assembleia Regional consagrava o apelo para a criação de um círculo eleitoral pelos Açores”, que viria a ficar pelo caminho, “travado na Assembleia da República aquando da construção da primeira Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu”, adiantou o líder do grupo parlamentar do PSD/Açores. 

Um processo que sofreu vários percalços na Assembleia da República e poderá “encontrar uma nova dificuldade numa altura em que se fala de listas transnacionais”.
Uma nova janela de oportunidade surgiu em 2015, com o Tribunal da Justiça “a determinar a interpretação do artigo 349 do Tratado da União Europeia, consagrando-o fonte de direito da diferenciação das especificidades das Regiões Ultraperiféricas”, explicou. 

“Com esta nova visão, temos de assinalar uma presença efetiva enquanto regiões autónomas no Parlamento Europeu. E no contexto constitucional português, as regiões autónomas têm responsabilidades acrescidas numa participação efetiva no parlamento europeu”, salvaguardou. 

João Bruto da Costa advertiu, por isso, que o eventual surgimento “de listas transnacionais para o Parlamento Europeu são um retrocesso na representatividade dos povos no seio da comunidade europeia”. 

“O Estado português que já se manifestou contra essa possibilidade, deve olhar também para a necessidade das regiões autónomas, no atual contexto europeu, a obrigação de ter círculos próprios ao Parlamento Europeu”, concluiu. 

Fonte: PSD Açores