O PSD/Açores quer saber se o Governo açoriano implementou as medidas que visam a transparência e a prevenção de riscos de corrupção na Administração Pública Regional, inscritas no Orçamento da Região para 2018 por proposta do grupo parlamentar social-democrata, e por que motivo foi violado o prazo para o executivo enviar ao parlamento os dados sobre a execução destas medidas.
João Bruto da Costa explica que o Orçamento da Região para 2018, onde constam as medidas do PSD/Açores, foi publicado em Jornal Oficial a 3 de janeiro, ficando o executivo obrigado a prestar contas sobre a implementação das medidas à Assembleia Legislativa dos Açores no prazo de 90 dias.
“Passaram 113 dias sobre a publicação do decreto legislativo regional que obriga o executivo, no prazo de 90 dias, a dar a conhecer aos deputados o ponto de situação da implementação das medidas que não servem só para constar”, frisa o deputado do PSD/Açores e subscritor do requerimento enviado ao parlamento.
“Qual o ponto de situação da implementação das medidas? Quais as razões para o Governo regional ter violado o prazo fixado no decreto legislativo regional?”, questionam os deputados social-democratas açorianos no requerimento.
Entre as medidas propostas pelo PSD/Açores inscritas no Orçamento da Região para 2018 com vista à transparência e à prevenção dos riscos de corrupção na Administração Pública Regional está a obrigação de o Governo regional elaborar ou atualizar os planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
A implementação ou atualização desta medida vista dar cumprimento a uma recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2015, para os órgãos dirigentes máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou património público da administração regional autónoma, institutos públicos sob a tutela do Governo regional, Hospitais EPE e setor público empresarial.
A implementação ou atualização desta medida vista dar cumprimento a uma recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2015, para os órgãos dirigentes máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou património público da administração regional autónoma, institutos públicos sob a tutela do Governo regional, Hospitais EPE e setor público empresarial.
Além disso, o Governo regional está também obrigado, sob proposta do PSD/Açores, a aprovar e a publicitar os mecanismos de acompanhamento de gestão de conflitos de interesses que incluam também o período que sucede ao exercício de funções públicas, com indicação das consequências legais.
Esta medida visa também dar cumprimento a uma recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 13 de novembro de 2012, e obriga a que os trabalhadores que a qualquer título tenham intervenção na gestão de dinheiros, valores ou património público subscrevam uma declaração de inexistência de conflitos de interesse relativamente a todo o procedimento que lhe seja confiado no âmbito das suas funções.
Esta medida visa também dar cumprimento a uma recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 13 de novembro de 2012, e obriga a que os trabalhadores que a qualquer título tenham intervenção na gestão de dinheiros, valores ou património público subscrevam uma declaração de inexistência de conflitos de interesse relativamente a todo o procedimento que lhe seja confiado no âmbito das suas funções.
Estas e outras medidas de transparência e de prevenção da corrupção foram anunciadas pelo líder do PSD/Açores, Duarte Freitas, nas jornadas parlamentares dos social-democratas açorianos que antecederam a discussão e votação do Plano e Orçamento da Região para 2018, em Ponta Delgada.
Duarte Freitas sublinhou então o compromisso do PSD/Açores com os açorianos de promover a transparência e de prevenir a corrupção na Administração Pública Regional, através de medidas inscritas no Orçamento da Região, “cabendo ao parlamento o controlo da aplicação destas medidas”.
Duarte Freitas sublinhou então o compromisso do PSD/Açores com os açorianos de promover a transparência e de prevenir a corrupção na Administração Pública Regional, através de medidas inscritas no Orçamento da Região, “cabendo ao parlamento o controlo da aplicação destas medidas”.
Fonte: PSD Açores
