Marta Cristina Bettencourt Quadros já foi nomeada juiz social para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
A lista de candidaturas a juízes sociais continha apenas o referido nome e foi aprovada, em reunião de 28 de outubro de 2020, pela Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa e, posteriormente, remetida ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho.
O Despacho de nomeação, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, foi publicado a 21 de dezembro de 2020 em Diário da Republica.
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prevê a intervenção de juízes sociais nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural e em certas categorias de acções da competência dos tribunais do trabalho e dos tribunais de menores.
O exercício do cargo de juiz social constitui serviço público obrigatório e é considerado, para todos os efeitos, como prestado na profissão, actividade ou cargo do respectivo titular.
