Intervenção do Deputado José Ávila na Sessão Legislativa de março:

Senhoras e Senhores Deputados 

Senhoras e Senhores Membros do Governo 

As empresas privadas de tráfego local, com um histórico de muitos anos a operar nos Açores – Transportes Marítimos Graciosenses (1953), Barcos do Pico (1947) e Parece Machado (1986) – têm prestado um serviço de inestimável valor nas comunidades onde estão inseridas.
A primeira opera em todo o grupo central, a segunda em 3 ilhas do grupo central e durante alguns períodos no grupo ocidental e a última no grupo oriental. 

Apesar dos constrangimentos provocados pelas imposições meteorológicas que, como é bem sabido, condicionam, e de que maneira, as operações marítimas nos Açores, desde que foram fundadas têm garantido o abastecimento das ilhas e, consequentemente, as exportações das suas produções. 

Numa primeira fase a seguir ao Furacão Lorenzo, esforçaram-se para fazer chegar alguns bens de primeira necessidade às ilhas mais afetadas
No período da pandemia também estas empresas organizaram-se e tudo fizeram para prosseguir, sem interrupções, com o normal abastecimento das ilhas que servem. 

Este serviço complementa o da cabotagem insular, que liga o continente português e a Madeira aos Açores, e que opera, essencialmente, com carga contentorizada. 

Esta iniciativa do IL está em linha, segundo o seu preâmbulo, com os compromissos assumidos no âmbito do acordo de incidência parlamentar entre essa formação partidária e o PSD, que preconiza a receção e exportação das mercadorias de e para Lisboa e Leixões (curiosamente falta a referência à Madeira), a partir de Ponta Delgada e Praia da Vitória, portos que, segundo o proponente, movimentam cerca de 80% do total das mercadorias, sendo a movimentação feita, para as outras 7 ilhas dos Açores pelas empresas de tráfego local. 

Segundo é referido, ficaremos com 7 das 9 ilhas dos Açores sem ligações diretas, ou praticamente diretas, com Lisboa e Leixões e, possivelmente com a Madeira, ficando a ser servidas apenas pelas empresas do tráfego local que são, no fundo, objeto desta iniciativa legislativa.
No entanto, revendo o acordo de incidência parlamentar, assinado a 7 de novembro de 2020, por José Manuel Bolieiro, Presidente do PSD/Açores, e Nuno Barata, Coordenador do IL/Açores, ao contrário do referido, não consta nada sobre transporte marítimo de mercadorias, apenas relativamente aos passageiros. 

Aliás, no Capítulo IV desse acordo, refere, e passo a citar “O Governo deve estudar e implementar um novo modelo de transporte marítimo de passageiros inter-ilhas que assegure regularidade, previsibilidade e segurança das operações realizadas e permita a mobilidade entre as ilhas, com a manutenção do serviço público já prestado”, fim de citação. 

Como se vê, o Governo, relativamente ao transporte marítimo de passageiros, falhou, primeiro com os Açorianos, e, ao que parece, falhou também com o IL que nunca manifestou publicamente o seu desagrado. 

Por outro lado, estão em execução, ou pelo menos parecem estar, dois estudos para o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros nos Açores que, sendo assim, segundo a nossa leitura e salvo melhor opinião, coloca alguma inoportunidade a esta iniciativa.
Seria melhor esperar pelas suas conclusões para decidir de modo fundamentado.
As Agendas Mobilizadoras, que já foram, previam uma verba para este sector, mas acabaram como se sabe. 

Agora seria igualmente importante perceber que apoios comunitários estão previstos e estarão disponíveis para este sector no período de programação 2021-2027 (PO2030) e isso, como se sabe, é informação que está indisponível neste momento, para desespero dos empresários. 

Por fim, entendemos que – deixando de lado a oportunidade, o desconhecimento do PO2030 e o facto do preâmbulo não bater certo com o acordo – concordamos que é importante dotar estas empresas de meios financeiros para renovar a frota com navios novos e/ou usados porque embora não sujeitas a subsidiação pelo estado, os resultados das operações não libertam fundos suficientes para o fazer de modo próprio, devido ao envelhecimento da frota que terá, em média, cerca de 40 anos. 

Assim, o Partido Socialista vai apresentar de seguida um requerimento para que este Projeto de Decreto Legislativo Regional, em caso de aprovação, baixe novamente à Comissão competente porque, no nosso entendimento, é preciso conhecer todos os fatores que poderão contribuir para um cabal financiamento das empresas de tráfego local, que operam há muitos anos nesta Região, contando com todas as premissas que possam ajudar na modernização do sector que tem prestado um serviço sem subvenções públicas". 

Horta, Sala das Sessões, 7 de março de 2023 

O Deputado, 

José Manuel Gregório de Ávila