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Política 18 mai, 2023, 11:51

“Chão de melhoras”: Lei de 2019 não foi suficiente para regularizar todos os processos

A Iniciativa Liberal propõe uma alteração à Lei para simplificar a regularização dos processos dos chamados "chãos de melhoras".
O regime jurídico que previa essa regularização foi aprovado em 2019, mas há ainda muitas pessoas que têm a sua casa construída em terreno que não lhes pertence. 

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