O Conselho do Governo aprovou a concessão de um aval de 55 milhões de euros ao Grupo SATA e deu luz verde ao Caderno de Encargos para a privatização da SATA Handling.
O Executivo considera que esta é uma etapa essencial, no âmbito do processo de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.
Entre as obrigações do futuro comprador, estão a manutenção da sede e da direção da empresa nos Açores, durante pelo menos 30 meses, e a proibição de despedimentos coletivos e extinção de postos de trabalho.
O Caderno de Encargos exige ainda o respeito pelos Acordos Coletivos de Trabalho durante 36 meses e a garantia da prestação dos serviços de assistência em escala, em todas as ilhas.
O Conselho do Governo autorizou ainda a abertura do concurso público internacional para a construção do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande, por 26 milhões de euros.
