Em causa está a integridade e soberania do Estado.
O Acórdão foi aprovado por maioria com 6 votos vencidos. Um deles, do presidente do Tribunal Constitucional.
Telejornal
Política
15 jul, 2022, 17:25
Gestão do Mar chumbada no Tribunal Constitucional (Vídeo)
O Tribunal Constitucional considera que duas das normas da chamada Lei do Mar violam a Constituição.
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