O Presidente da República enviou a nova Lei da Droga para o Tribunal Constitucional – em causa está o decreto lei aprovado a 19 de julho no Parlamento que descriminaliza as drogas sintéticas e que faz uma nova distinção entre tráfico e consumo.
Marcelo Rebelo de Sousa justifica este envio por não terem sido consultados os órgãos de Governo dos Açores e da Madeira.
O Chefe de Estado diz ter reservas quanto ao conteúdo do diploma num assunto que tem sérias implicações de Saúde Pública.
À semelhança do homólogo madeirense, também o presidente do Parlamento açoriano já se congratulou com esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa.
