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Imagem de Nova Lei da Droga: PR envia diploma para o Tribunal Constitucional por falta de consulta dos órgãos de governo regionais
Política 18 ago, 2023, 11:15

Nova Lei da Droga: PR envia diploma para o Tribunal Constitucional por falta de consulta dos órgãos de governo regionais

O Presidente da República enviou a nova Lei da Droga para o Tribunal Constitucional – em causa está o decreto lei aprovado a 19 de julho no Parlamento que descriminaliza as drogas sintéticas e que faz uma nova distinção entre tráfico e consumo.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica este envio por não terem sido consultados os órgãos de Governo dos Açores e da Madeira.

O Chefe de Estado diz ter reservas quanto ao conteúdo do diploma num assunto que tem sérias implicações de Saúde Pública.

À semelhança do homólogo madeirense, também o presidente do Parlamento açoriano já se congratulou com esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa.

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