O Parlamento Regional quer que as entidades fiscalizadoras possam aceder às imagens dos sistemas de videovigilância que monitorizam as pescas nos Açores.
A anteproposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República.
O Parlamento Regional quer que as entidades fiscalizadoras possam aceder às imagens dos sistemas de videovigilância que monitorizam as pescas nos Açores.
A anteproposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República.