Subsídio Mobilidade: Governo vai apresentar anteproposta de lei para que reembolso não dependa da situação contributiva dos residentes

O Governo Regional vai apresentar ao Parlamento açoriano, já no próximo plenário, uma anteproposta de lei para revogar o diploma do Subsídio Social de Mobilidade, promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa.

A proposta passa por anular o critério do reembolso das passagens ficar dependente da situação contributiva dos residentes.

A medida, aprovada em Conselho do Governo, pretende também que os passageiros paguem no ato da compra do bilhete o valor da tarifa fixada para os residentes.