A partir de hoje, está em apreciação pública o projeto de decreto legislativo regional do Bloco de Esquerda, que pretende consagrar o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores.
As sugestões e pareceres devem ser enviados, até 10 de setembro, pelo correio ou email, para o presidente da Comissão Especializada Permanente de Política Geral do Parlamento açoriano.
O BE destaca no texto do seu projeto que o subsídio de refeição não é obrigatório para o setor privado e não consta do Código do Trabalho.
Os bloquistas pretendem pôr fim às discriminações e consagrar o subsídio de refeição como um direito geral para todos os trabalhadores.
