O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de várias normas do regime do domínio público hídrico dos Açores e de decretos que desafetam terrenos em Santa Maria.
O acórdão está hoje publicado em Diário da República.
O pedido de fiscalização dos diplomas foi solicitado em 2024, por António Costa, no seu último dia em funções como Primeiro-ministro.
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