Conselho de Ministros aprova criação de grupo de trabalho para revisão da Lei de Finanças Regionais

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um grupo de trabalho tripartido entre o Governo da República e os governos dos Açores e da Madeira.

O objetivo é a elaboração de uma proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais para apresentar no próximo ano na Assembleia da República.