Líder do PS/Açores denuncia incumprimento da lei dos reembolsos de passagens aéreas

O Partido Socialista pede a intervenção do Presidente da República.

O incumprimento da lei que estabelece as novas regras do Mecanismo de Continuidade Territorial – antigo Subsídio Social de Mobilidade – é um dos assuntos que Francisco César vai levar a Belém numa audiência já pedida a António José Seguro.

Para obter o reembolso, a nova lei está a ser aplicada para entidades coletivas pelos CTT, mas não para particulares, que continuam a recorrer à plataforma com teto máximo elegível para reembolso de 600 euros.

Um claro incumprimento da lei, denuncia o líder do PS/Açores em conferência de imprensa.