Reforçar transferências do Orçamento do Estado através da alteração do cálculo do IVA é uma impossibilidade jurídica – diz Sérgio Ávila.
O antigo vice-presidente do governo e responsável pelas finanças regionais, entre 2004 e 2020, diz que alterar o cálculo do IVA é impossível face a uma decisão do Tribunal Europeu.
A consequência seria o aumento imediato de impostos nos Açores, esclarece.
Alterar o cálculo do IVA é uma solução que tem sido avançada para aumentar as receitas da Região.
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