O Governo dos Açores vai apresentar uma anteproposta de lei à Assembleia da República, para que seja retirada do decreto-lei a obrigatoriedade das declarações de dívida à Segurança Social e às Finanças – decisão tomada hoje em Conselho de Governo, o Executivo açoriano considera esta medida uma “discriminação”.
Berta Cabral defende que deve ser suscitada a inconstitucionalidade do decreto-lei agora promulgado pelo Presidente da República.
A Secretária Regional garante: a República apenas auscultou os Açores sobre a exigência de comprovativos de ausência de dívidas.
