O tribunal não reconhece ao Governo Regional competência para legislar sobre o domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores.
A decisão surge na sequência de um pedido de fiscalização das normas solicitado pelo então Primeiro-ministro António Costa, no seu último dia em funções no Governo da República.
– Saes Furtado I Antena 1 Açores –
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