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O constitucionalista Jorge Miranda diz que a taxa turística, aprovada no parlamento açoriano, não viola a Constituição.
Jorge Miranda considera que a Região Autónoma dos Açores tem poder tributário próprio, quer para criar impostos,quer para criar taxas.
O diploma ainda não foi enviado ao Representante da República para apreciação.
A Associação de Municípios dos Açores já veio a público pedir a Pedro Catarino que envie a lei para o Tribunal Constitucional.
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