Apesar de algumas dúvidas jurídicas a iniciativa do PAN acabou por ser aprovada, com as abstenções do Bloco de Esquerda e da Iniciativa Liberal.
Embora associando-se à iniciativa do PAN, o PS pretende apresentar na próxima semana um projeto com o mesmo âmbito mais maturado e abrangente. O anúncio gerou críticas.
Apesar de aprovada a proposta do PAN levantou dúvidas sobre a legalidade de um artigo.
RTP/Açores