A petição pública é É dirigida ao Presidente da Assembleia Regional e pede o cumprimento da lei e igualdade de acesso a serviços postais e comércio eletrónico para as Regiões Autónomas.
Os peticionários esperam que a legislação seja cumprida e que acabe com a descriminação entre o território nacional e os arquipélagos.
Carlos Pinheiro é o autor da petição ‘Pelo cumprimento da lei e pela igualdade de aceso aos serviços postais e comércio eletrónico nas Regiões Autónomas’.
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