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Representante da República manda lei regional para o Tribunal Constitucional
Política 23 fev, 2022, 12:58

Representante da República manda lei regional para o Tribunal Constitucional

Pedro Catarino pediu a fiscalização preventiva da lei regional sobre o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica na Região Autónoma dos Açores.

O Representante da República tem dúvidas sobre algumas alíneas da lei por, eventualmente, violarem princípios como o da "liberdade de escolha de profissão" e o da "liberdade de iniciativa económica privada".
RTP-Açores

 

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