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Local 22 jun, 2024, 13:03

ALRAA envia para TC parecer jurídico contestando inconstitucionalidade de diplomas regionais

O Parlamento açoriano vai enviar ao Tribunal Constitucional um parecer jurídico, para que seja considerado improcedente o pedido de fiscalização apresentado por António Costa à constitucionalidade de normas relativas à delimitação do domínio público hídrico na Região.

O parecer jurídico a que a RTP-Açores teve acesso foi aprovado, esta sexta-feira, por unanimidade na Comissão de Assuntos Parlamentares.

 

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