O munícipio do Corvo vai passar a ter acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias.
A alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais foi aprovada pela Assembleia da República.
O Governo Regional já se congratulou com esta aprovação e espera que a alteração legislativa produza efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.
O processo iniciado no Parlamento dos Açores pretendeu corrigir uma injustiça relativamente ao único município do país que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, acumula as competências de município e de freguesia.
