A Associação dos Comerciante de Pescado dos Açores intrepôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada para suspender duas portarias de Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
A primeira diz respeito ao novo regulamento de gestão dos portos e núcleos de pesca dos Açores e a segunda portaria está relacionada com a alteração do regulamento das lotas, entepostos, postos de recolha e veículos de recolha.
Entende a associação que ambas as portarias, já publicadas em Jornal Oficial, carecem de um estudo económico financeiro e há regras da Constituição que foram violadas.
Os regulamentos em questão já não eram atualizadas pelo Governo Regional há vários anos.
