A Associação Nacional Movimento TVDE avançou esta quarta-feira com uma providência cautelar contra o Governo Regional.
Em causa está o alegado incumprimento da lei que regula a atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados.
A associação diz que estão a ser atribuídas licenças de operador TVDE a empresários em nome individual, apesar da legislação prever que essa atividade apenas pode ser exercida por pessoas coletivas devidamente licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
A Associação Nacional Movimento TVDE considera que se trata de uma violação do princípio da igualdade na aplicação da lei e quer, por isso, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada aprecie a legalidade da situação.
