O Parlamento e Governo Regional estão a analisar a proposta de decreto lei que define as condições de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade.
O modelo proposto é igual para as duas regiões autónomas, prevê o recurso a uma plataforma para os reembolsos, um mecanismo de crédito da viagem a custo zero e coimas para quem infringir as normas de atribuição do subsídio.
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