"O Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea, garantirá a manutenção do fornecimento de água ao bairro de Santa Rita por parte das autoridades norte-americanas, que se comprometeram a manter o abastecimento e a assegurar a manutenção e realização de testes por um período de dois anos", pode ler-se no documento, assinado hoje, na Câmara Municipal da Praia da Vitória.
Em causa está um bairro construído na década de 1950 pela Força Aérea norte-americana, junto à base das Lajes, cujas casas foram vendidas a civis, mas mantiveram-se ligadas à rede de abastecimento de água da Força Aérea norte-americana, que anunciou recentemente a intenção de deixar de abastecer essas habitações.
O município da Praia da Vitória tem prevista uma obra de construção de uma nova rede de abastecimento de água, que deverá estar concluída dentro de dois anos, mas até lá ficou, com este protocolo, assegurada a manutenção desse abastecimento pela Força Aérea norte-americana.
A obra terá um custo de cerca de dois milhões de euros, sendo 85% cofinanciados por fundos comunitários e o restante montante assegurado pelo Governo da República, que no Orçamento do Estado para 2018 assumiu também os custos com as análises de monitorização da água no concelho recomendadas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), face à contaminação de solos e aquíferos provocada pela Força Aérea norte-americana.
Na assinatura do protocolo, o presidente da autarquia, Tibério Dinis, disse que o ato era o "culminar de décadas de reivindicações", acusando o Estado português de nos últimos anos não ter assumido qualquer compromisso para resolver o problema áreas habitacionais ilegais em redor da base das Lajes.
"Em bom abono da verdade e independentemente de quem conduziu os destinos do Governo da República, independentemente dos partidos, das coligações, das cores ou bandeiras partidárias, o Estado português foi negligente durante décadas e décadas para com esta parcela do território", salientou.
"Ao Estado português, antes tarde do que nunca e no futuro não se atrasem mais", disse, dirigindo-se ao ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes.
Segundo Tibério Dinis, além de substituir a rede militar obsoleta, a obra vai permitir encerrar um furo com intrusão salina e "criar redundância nos furos de abastecimento de água para consumo humano, próxima de zonas contaminadas, garantindo a total fiabilidade a médio e longo prazo e afastar por completo qualquer risco de contaminação futuro para o abastecimento de água".
Na presença do ministro da Defesa, o autarca reivindicou novamente o direito de incluir as reuniões da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os Estados Unidos da América, alegando que "a Câmara Municipal da Praia da Vitória é a entidade que, no limite, é responsável absoluta por qualquer problema que venha a surgir no abastecimento de água para consumo humano".
Por outro lado, apelou aos agentes públicos e aos órgãos de comunicação social para que produzam declarações sobre a contaminação "fundamentadas técnica e cientificamente", para evitar que sejam criados "cenários desfasados da realidade", com "custos colaterais para a imagem e para o futuro da Praia da Vitória".
Tibério Dinis reivindicou ainda a utilização civil do porto utilizado atualmente pela Força Aérea norte-americana, onde o município defende a construção de um cais de cruzeiros, alegando que a infraestrutura está subaproveitada.
Em resposta, Azeredo Lopes disse que essa questão estava a ser apreciada pelo Ministério da Defesa, transitando depois para a apreciação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
"Podendo esse terreno ser desafetado, ou seja, não tendo uma alocação estrita do ponto de vista militar — e temos de esperar para ver se deste ponto de vista os nossos parceiros norte-americanos se sentem confortáveis com essa desafetação — estou convencido que rapidamente resolveremos este assunto", frisou.
Quanto à presença da autarquia nas reuniões da comissão bilateral permanente, disse apenas "cada um na sua esfera", salientando que cada um tem também "obrigação de cooperação".
"Acredite que estamos a fazer e estamos a cumprir o nosso dever", apontou.
Azeredo Lopes disse estar na ilha Terceira também para visitar o edifício, onde poderá ser instalado o Centro de Segurança do Atlântico, apontado como um uso alternativo da base das Lajes, face à redução militar norte-americana.
