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Política 10 ago, 2023, 17:35

Conselho de Ministros aprova proposta de nova Lei do Mar

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que altera a designada Lei do Mar, apesar do parecer negativo do Parlamento açoriano.

A proposta, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, será agora remetida à Assembleia da República.

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