Salvador Malheiro desagradado com recuo “nos direitos adquiridos” das Regiões Autónomas

De visita aos Açores, o Secretário de Estado das Pescas e do Mar reagiu à questão do Inconstitucionalidade das normas sobre o domínio público hídrico.

Salvador Malheiro mostrou desagrado quanto à decisão do Tribunal Constitucional.

 

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