A Região Autónoma dos Açores recebe, assim, mais 26 milhões de euros do que a verba aprovada para 2018, 259 milhões de euros, de acordo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE2019) entregue na segunda-feira pelo Governo na Assembleia da República.
De acordo com o documento, o Estado vai atribuir no próximo ano 285.209.167 euros à Região Autónoma dos Açores, valor que compara com os 259.255.450 euros entregues em 2018.
Do valor total, 184.005.914 euros são transferidos nos termos do artigo 48.º (transferências orçamentais) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 101.203.253 euros nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da mesma lei.
A proposta de lei do OE prevê que o Governo proceda, "em 2019, à instalação e à operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial".
O documento aponta também que "o Governo assegura a execução do Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira, incluindo a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional e garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado".
"O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória, bem como com os custos já assumidos e a assumir pelo Governo Regional dos Açores com estudos de caracterização e monitorização da situação ambiental da ilha Terceira", lê-se no documento.
Em 2015, na sequência do anúncio de redução militar norte-americana na base das Lajes, o Governo Regional apresentou o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), em que reivindicava uma compensação dos Estados Unidos, na ordem dos 167 milhões de euros anuais, durante 15 anos, dos quais 100 milhões se destinavam à "reconversão e limpeza ambiental".
A contaminação de solos e aquíferos foi identificada pelos próprios norte-americanos em 2005 e confirmada, em 2009, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que monitoriza desde 2012 o processo de descontaminação.
Segundo a proposta de lei do Orçamento, o Governo vai promover "os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação".
O Governo pretende igualmente concretizar, "nos termos do procedimento pré-contratual em curso, a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores", tendo por base a resolução da Assembleia da República e a resolução da Assembleia Legislativa daquela região autónoma.
A proposta de OE para 2019 aponta ainda que, no próximo ano, "o Governo dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel".
O Governo vai ainda iniciar, em 2019, as "ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, para assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações".
Ainda relativamente a ambas regiões autónomas, dos Açores e da Madeira, a proposta de OE aponta que "durante o ano de 2019 deve proceder-se à análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, e promover-se a aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente a alteração das competências no que respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas".
