A proposta do PS, de permitir a pesca do atum nas Áreas Marinhas Protegidas, seria inconstitucional, se viesse a ser aprovada.
Quem o é diz é Armando Rocha, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, ouvido hoje pelos deputados regionais a propósito deste assunto.
O jurista diz também que, se fosse permitida a pesca nas áreas protegidas, deixaria de justificar-se a criação de compensações financeiras para os pescadores.
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