A partir de hoje, já não é possível pescar em alguns bancos de pesca da Região, que são agora considerados áreas marinhas protegidas.
A atividade extrativa está proibida no Banco Princesa Alice, no Banco Dom João de Castro e nos ilhéus das Formigas.
Para já, não serão aplicadas multas a quem não cumpra a lei.
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