O jurista diz que, perante a atual constituição, aplica-se a mesma interpretação das quarentenas obrigatórias determinadas pelo governo regional.
Antena 1 Açores
Sociedade
04 fev, 2021, 13:20
Autarquias não podem determinar quarentenas (Vídeo)
O jurista Elias Pereira reforça, a propósito da decisão da câmara das Lajes do Pico de impor uma quarentena aos seus funcionários que se desloquem ao Faial, que as autarquias não têm competências para impor este tipo de medidas.
