O Secretário Regional da Saúde, Rui Luís, apresentou o Decreto Legislativo Regional que cria o Regime Jurídico do Sistema Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, entregue hoje no parlamento açoriano, afirmando que o documento pretende "consolidar num único diploma as linhas de orientação em matéria de política regional de Proteção Civil".
Essa consolidação é feita "adequando à realidade regional a Lei de Bases de Proteção Civil, promovendo uma maior segurança jurídica à atuação aos diversos agentes de Proteção Civil e criando mecanismos para uma melhor articulação em caso de acidente grave ou catástrofe", prosseguiu o governante, citado em nota de imprensa enviada pelo executivo.
Segundo comunicado do Conselho de Governo, que reuniu em 27 de março, na ilha das Flores, este diploma "regula um conjunto articulado de todas as atividades desenvolvidas pelos agentes de proteção civil, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando estas situações ocorrem".
Foram, também, apresentados o novo Plano Regional de Emergência e de Proteção Civil e o regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores, que serão publicados esta terça-feira, em Jornal Oficial.
O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) da Região Autónoma dos Açores cria um mecanismo que "integra um conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de Proteção Civil da região atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional", explica o comunicado do Conselho de Governo que aprovou o diploma.
"A coordenação institucional é realizada pelo Centro de Operações e Emergência do SRPCBA (Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores), enquanto a gestão das operações cabe ao Comando Regional de Operações e Socorro, sendo este centro que garante, em caso de ocorrências, a articulação entre Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Autoridade Nacional de Aviação Civil e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde", afirmou o governante, citado em nota enviada às redações.
Assim, o novo Plano Regional de Emergência e Proteção Civil da região, que substitui o anterior plano, em vigor desde 2007, "regula a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do SIOPS e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações".
