"O acesso à justiça está garantido no acordo [das Lajes]. Não creio que se possa pôr em causa o acesso à justiça no geral. O que o sindicato propôs foi que se agilizassem as respostas, que se melhorassem os tempos de resposta e se diminuíssem os tempos de decisão. Isso tudo entronca numa revisão do acordo", adiantou, em declarações aos jornalistas.
Francisco Tavares falava à margem de uma reunião com o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços (SABCES) e da União de Sindicatos de Angra do Heroísmo, Vítor Silva, em Angra do Heroísmo.
O sindicalista alega que em caso de conflito, os trabalhadores portugueses ao serviço das Forças Armadas norte-americanas na base das Lajes, na ilha Terceira, têm pela frente um processo de queixa "extremamente complicado", com vários níveis de resolução, sem prazos de resposta.
"A Constituição da República Portuguesa permite e garante o acesso à justiça de todos os cidadãos portugueses e no caso da base das Lajes esta situação está limitada ou mesmo impedida, portanto, nós consideramos que é uma situação inconstitucional", apontou.
Depois de apresentarem queixa às diferentes chefias, os trabalhadores têm de recorrer aos três níveis de resolução de conflitos estabelecidos no acordo laboral – os comandos português e norte-americano na base das Lajes, a comissão laboral e a comissão bilateral permanente entre Portugal e os EUA – antes de poderem levar o caso a tribunal.
Segundo Vítor Silva, um trabalhador despedido em 2016 está desde essa altura sem qualquer compensação financeira, porque, sem resposta da comissão bilateral, não pôde interpor uma ação judicial, que faria com que tivesse direito a um subsídio de desemprego.
O SABCES e a União de Sindicatos de Angra do Heroísmo estão a reunir-se com representantes de partidos políticos a nível regional e nacional para alertar para este problema.
"Uma situação que era benéfica, no imediato, era a redução dos níveis de resolução de conflitos, passar a dois: os dois comandantes e a comissão laboral, que é quem tem os técnicos, a sensibilidade e o conhecimento para resolver estas matérias", apontou o sindicalista.
Na reunião com o representante dos Açores na comissão bilateral permanente e com um membro da comissão laboral, Vítor Silva defendeu ainda o "estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses" na base das Lajes e a aplicação da legislação portuguesa.
"Há matérias a que os trabalhadores das Lajes não têm direito, como por exemplo, a parentalidade, a saúde e segurança no trabalho, o estatuto do trabalhador estudante e tudo o que são matérias de assédio no trabalho", frisou.
Questionado sobre as reivindicações do sindicato, Francisco Tavares salientou que o Governo Regional já defendeu a necessidade de revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, também conhecido como Acordo das Lajes.
"Há matérias que decorrem do acordo laboral e do regulamento de trabalho, que nós reconhecemos que podem estar desatualizadas, que merecem melhoria", afirmou, admitindo que a redução militar norte-americana tornou "mais claras" algumas das falhas do Acordo de Cooperação e Defesa.
Entre 2015 e 2016 foram despedidos, por mútuo acordo, mais de 400 trabalhadores portugueses na base das Lajes, na sequência da redução do efetivo militar norte-americano na infraestrutura.
O membro da comissão laboral não quis prestar declarações aos jornalistas.
