Estado passa decisão para as mãos das autarquias.
A possibilidade estava há décadas prevista na lei, mas nunca foi aplicada.
No ano passado, depois de uma decisão judicial, o Governo da República abriu portas à isenção de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis nos edifícios classificados, nomeadamente em Angra do Heroísmo.
Agora, o Orçamento de Estado reverte essa deliberação.
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