Ouvido pela RTP-Açores, o constitucionalista explica que essa é uma competência da Assembleia da República ou do Governo da República, após autorização do parlamento.
Telejornal
Covid-19
14 mar, 2020, 21:11
Açores não podem impor quarentenas, garante constitucionalista (Vídeo)
O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que o governo regional não tem competência para determinar a quarentena de cidadãos nacionais que cheguem à Região.
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