Medidas impostas depois da declaração de estado de emergência decretado pelo Governo da República
Infetados por Covid-19 ou pessoas em vigilância ativa têm agora quarentena obrigatória, se desobedecerem a esta regra incorrem no crime de desobediência.
Os grupos de risco ficam obrigadas ao dever especial de proteção.
Aprovada proposta de lei do Governo da República que criminaliza novas substâncias psicoativas
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