O jurista Elias Pereira disse esta quinta-feira que a Assembleia da República deve dotar a Região Açores de mecanismos legais que lhe permitam salvaguardar a saúde pública.
O advogado, que comentava no Telejornal da RTP-Açores, mais uma decisão do tribunal da Comarca dos Açores de aceitar um pedido de Habeas Corpus, desta vez de quatro alemães, lembrou que a Região não é uma autarquia.
Elias Pereira afirmou que a quarentena imposta aos quatro cidadãos alemães não respeitou a lei – devia ter sido validada por um juiz – e, portanto, não há que admirar com a decisão do tribunal.
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