A Assembleia da República enviou ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa, para parecer, a alteração à lei que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas – está, assim, dado mais um passo para a criminalização das drogas sintéticas.
A alteração visa incluir na tabela das drogas ilícitas as novas substâncias psicoativas como a NEP, a substância predominante nos Açores.
A criminalização destas novas drogas há muito que é reivindicada pela Região, mas só em janeiro é que o processo seguiu os trâmites legais no âmbito nacional e europeu.
Depois do envio dos pareceres do Governo e do Parlamento Regional, a alteração à lei será submetida à Assembleia da República.
A aprovação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias poderá acontecer em dezembro, após a discussão e votação do Orçamento do Estado – só depois de ser aprovada também em plenário, no início do próximo ano, é que a nova lei entrará em vigor.
