Desde 2016 que o decreto legislativo regional nº 10/2016/A de 16 de junho estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros da proteção de captações de água. Numa das suas inspeções, a Direção Regional do Ambiente detetou irregularidades no furo do Lameiro Grande, freguesia dos Flamengos.
Entre as irregularidades está o incumprimento da zona de proteção imediata à captação, que agora são 30 metros, e a existência de animais em pastagem junto ao furo. Por estas razões, o furo não se encontra licenciado para exploração.
O Vice-presidente da Câmara Municipal da Horta afirma que, desde que entrou em vigor o novo decreto, o município tem efetuado as obras necessárias para cumprir com a lei. A autarqui estranha não ter sido notificada.
RTP/Açores
