Governo tem 180 dias para fazer campanhas de sensibilização aos consumidores.

Esta nova lei inclui também multas de 250 a 1500 euros a empresas e espaços comerciais que não cumpram as novas regras de manuseamento das beatas.

A lei que entrou em vigor na passada quarta-feira atribui à Inspeção Regional das Atividades Economicas, às autarquias e a todas a autoridades policiais a instauração de processos e a aplicação das respetivas coimas.