O antigo Primeiro-ministro, António Costa, solicitou a verificação da constitucionalidade e da legalidade do decreto legislativo e do regulamento sobre o domínio público hídrico dos Açores, aprovado em 2020, ainda durante o Governo de Vasco Cordeiro.
PS e PSD consideram a atitude de António Costa lamentável.
O assunto foi levantado no Parlamento Regional pelo deputado do PAN, Pedro Neves.
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