Política 23 jul, 2022, 22:24

Professor de Direito contesta decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei do Mar (Vídeo)

O especialista açoriano em direito do Mar, Armando Rocha, considera que a decisão, tomada pelo Tribunal Constitucional, de declarar inconstitucionais duas normas da Lei do Mar não surpreende.

O jurista diz, ainda, que do ponto de vista jurídico, a decisão é ilegal.

O professor de direito na Universidade Católica entende, também, que paralelamente com a revisão da Constituição a Região Açores deve testar as leis em vigor para perceber se pode ou não criar mais áreas marinhas protegidas.

Telejornal

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Professor de Direito contesta decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei do Mar (Vídeo)

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